O governo modificou regras para transferência de recursos da União por
meio de convênios e contratos de repasse com o objetivo de acelerar a
execução de obras e retomar projetos parados. Haverá a redução dos
valores adiantados pela União no início de cada convênio, o que vai
impedir que recursos fiquem parados nas contas de Estados e municípios e
aumentar a disponibilidade para a União.
Também foi facilitada a
fiscalização de obras de menor porte, de valores abaixo de R$ 750 mil, e
aumentado o controle via internet.
As novas regras foram publicadas
no Diário Oficial da União de ontem. O valor que a União repassa antes
do início da obras caiu de 50% para 20% e o adiantamento só será feito
após a homologação da licitação. Em 2015, o valor parado nas contas dos
entes por mais de 180 dias chegou a R$ 4 bilhões. "Havia um empoçamento
de recursos da União em contas de Estados e municípios. Muitas vezes a
obra tinha problemas de projeto ou faltava licenciamento ambiental e o
dinheiro ficava parado até que isso fosse resolvido", disse ao Estado o
diretor de Programas do Ministério do Planejamento, Rodrigo Cota. "A
medida vai aliviar a pressão sobre o Tesouro Nacional e não faltarão
recursos para os entes."
Os novos contratos vão prever ainda que o
dinheiro será devolvido à União se ficar parado por mais de 180 dias na
conta e que Estados e municípios não poderão se apropriar de juros
incidentes sobre o montante. "São incentivos para que o dinheiro não
fique parado."
Outra mudança é que obras de engenharia não
poderão ser feitas via convênio, apenas por contrato de repasse, em que
há o intermédio de um banco oficial. Isso aumentará a fiscalização
dessas obras, já que a instituição financeira será responsável pela
fiscalização dos convênios. A ideia é que bancos como a Caixa Econômica
Federal, por exemplo, têm maior capilaridade do que os ministérios
setoriais e estrutura para fiscalizar a execução dos contratos.
Acesso
Com
relação às mudanças na fiscalização, será exigida a publicação de
documentos em sistemas de controle informatizados, o que facilitará o
acesso a órgãos de controles e à população em geral. As fiscalizações
presenciais em projetos abaixo de R$ 750 mil, porém, serão reduzidas de
até 13 visitas para duas. Além disso, nesses casos, os recursos poderão
ser pagos antes dessa fiscalização. Hoje, a cada etapa, há uma visita do
fiscal e só depois é feito o pagamento o que, de acordo com o
Planejamento, faz com que muitas obras sejam paralisadas à espera da
fiscalização.
Cota explica que a União irá verificar ao final da
obra se os requisitos foram cumpridos e poderá suspender pagamentos. Ele
nega que a mudança irá enfraquecer a fiscalização e abrir espaço para
fraudes. "Não vai afrouxar a fiscalização, vai racionalizar. Teremos
outra sistemática de fiscalização que vai dar o mesmo resultado, com
menos custos para o governo e melhor resultado para a sociedade",
acrescentou. Ele ressalta que a portaria foi assinada pelo Ministério da
Transparência e passou pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Serão proibidos ainda em convênios dessa faixa aditivos
contratuais por falhas de projetos, o que vai demandar maior qualidade
desses instrumentos e coibir fraudes. Só serão feitos aditivos se ficar
provado que o problema encontrado não poderia ser previsto na fase de
projeto.
Para projetos de maior valor, foi instituída a visita de
fiscais antes do início da obra e mantida a exigência de fiscalização
antes de cada etapa de pagamento.
Também está vedada a realização
de convênios para pagar servidores públicos e despesas com publicidade e
também utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para
finalidade diversa da estabelecida no instrumento firmado.
Está
prevista ainda a obrigação de que o celebrante do convênio comprove
regularidade no pagamento de tributos e contribuições previdenciárias e
também quanto a contribuições ao FGTS.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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